TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS

Em observância à Lei nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, ao aceitar o presente termo, você atesta que é o TITULAR dos dados informados e, de forma livre e consciente, concorda que a Prefeitura Municipal de Belém, representada pela FUMBEL (Fundação Cultural de Belém, CNPJ 34.847.335/0001-61, localizada em Avenida Governador José Malcher, 295, Palacete Bolonha, Belém, Pará, Brasil, CEP 66060-230), tome decisões a respeito do tratamento destes dados com a finalidade de incluir você no processo de credenciamento de artistas conforme previsto no Edital 004/2023, da Prefeitura Municipal de Belém.

Quais dados pessoais serão utilizados?

Os dados abaixo serão coletados e avaliados pela comissão responsável pela avaliação dos cadastros do Edital 004/2023, para definir, de acordo com os critérios do Edital 004/2023, quais artistas estão aptos para o credenciamento. Os dados são captados/gravados em banco de dados e ficará disponível por tempo indeterminado da FUMBEL (Fundação Cultural de Belém) e será utilizado as hipóteses descritas no edital:

NOME DO ARTISTA / GRUPO / COLETIVO

TEMPO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL

NÚMERO DE INTEGRANTES DO GRUPO / COLETIVO

CATEGORIA DE SEGMENTO ARTÍSTICO CULTURAL

NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL

CPF OU CNPJ DO REPRESENTANTE LEGAL

RG OU INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO REPRESENTANTE LEGAL

CEP, ESTADO, MUNICÍPIO, BAIRRO, ENDEREÇO, NÚMERO E COMPLEMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL

E-MAIL DO REPRESENTANTE LEGAL

TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL

ATÉ TRÊS PROPOSTAS DE ATUAÇÃO DO ARTISTA / GRUPO / COLETIVO

É solicitado também no momento da inscrição para o credenciamento, a cópia de alguns documentos e/ou certidões:

1. Cópia legível do RG do Artista/Profissional Proponente ou do Representante do(s) mesmo(s) (podendo ser apresentada cópia de CNH e CTPS – desde que legíveis e com foto);
2. Cópia legível do CPF do Artista/Profissional Proponente ou do Representante do(s) mesmo(s); 
3. Comprovante / Certidão de Regularidade do CPF em nome do Artista, Profissional Proponente e/ou do Representante do(s) mesmo(s), emitida pela Receita Federal (http://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Serviços/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp); 
4. Cópia legível do Cartão ou Documento de Inscrição de PIS/PASEP ou NIT do Artista/Profissional Proponente ou do Representante do(s) mesmo(s); 
5. Cópia legível do comprovante de endereço em nome do Artista/Profissional Proponente ou do Representante do(s) mesmo(s), devidamente atualizado (90 dias); 
6. Declaração de representatividade (anexo 04), contendo as assinaturas de todos que serão representados pela pessoa física, exceto se o(a) proponente estiver representando a si mesmo;
7. Declaração de ciência e concordância com os termos do edital (anexo 05) devidamente assinada pelo(a) artista, representante de grupo e/ou profissional proponente; 
8. Autorização de uso e divulgação de imagens (anexo 06) devidamente assinada pelo(a) artista, representante de grupo e/ou profissional proponente; 
9. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos federais e de dívida ativa da união, expedida pela receita federal (http://solucoes.receita.fazenda.gov.br/serviços/certidaointernet/pf/emitir); 
10. Certidão tributária negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos estaduais, expedida pela secretaria estadual de finanças – sefa (https://app.sefa.pa.gov.br/emissãocertidao/ template.action); 
11. Certidão não-tributária negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos estaduais expedida pela secretaria estadual de Finanças – SEFA (https://app.sefa.pa.gov.br/emissão-certidao/template.action); 
12. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos de tributos municipais ou certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de registro imobiliário, expedida pela secretaria municipal de finanças do município de Belém- Sefin (https://siat.belem.pa.gov.br:8081/cadastro/pages/certidão/certidãonaocadastro.jsf);
13. Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pela justiça do trabalho (http://www.certidao.tst.jus.br); 
14. Dados bancários em nome do(a) artista, representante de grupo e/ou profissional proponente – acompanhados da cópia legível do cartão da conta corrente, em nome do proponente pessoa física, com vistas ao repasse financeiro, sendo vedada a apresentação de contas-poupança e contas de recebimento de auxílios, pensões, bem como, de contascorrentes em nome de terceiros. 
15. Breve release/portfólio, contendo texto resumido (no máximo 04 laudas), referente à trajetória profissional do artista/grupo/profissional (que pleiteia o credenciamento), enfatizando a sua experiência (tempo mínimo de 1 ano) na área para qual solicita credenciamento, narrando o tipo de trabalho artístico/técnico/cultural que desenvolve, acompanhado de outras informações pertinentes aos critérios, com vistas à facilitação do processo de seleção e adequação da(s) proposta(s), no âmbito das programações e dos eventos oficiais PMB/FUMBEL, comprovando-se todas as informações repassadas com cópias simples matérias publicadas em jornais, revistas especializadas ou não, fotografias (efetivamente comprovadas com clipagem de datas de publicação), menções em blogs, material gráfico (como cartazes, programas de apresentação, folders, fichas técnicas), cópias de capas de cds e/ou dvds gravados e lançados, mídias diversas, certificados, diplomas, atas de participações em cursos, eventos, premiações, dentre outros, sendo VEDADA a mera indicação de links, redes sociais, homepage, blogs;

No caso de inscrições de PJ MEI, PJ sem fins lucrativos ou PJ com fins lucrativos, são solicitados também os seguintes documentos:

1. Cópia do certificado de microempreendedor individual (mei) ou Comprovante de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos – cnpj, comprovando-se no mínimo 1 (um) ano de sua existência e funcionamento ; 
2. Cópia legível do contrato social da pessoa jurídica com fins lucrativos ou da última alteração, se houver, acompanhada do respectivo registro na jucepa; 
3. Certidão de regularidade junto ao fgts (www.caixa.com.br/fgts) 
4. Cópias legíveis do RG e do CPF ativos do representante do MEI; 
5. Cópia legível de comprovante de endereço do MEI, PJ com ou sem fins lucrativos; No caso do MEI não possuir nenhum documento que possa comprovar o endereço em seu nome/sede, deverá ser apresentada a declaração específica (anexo 03), acompanhada do comprovante em nome da pessoa que assina a declaração;
6. Declaração de representatividade em nome do titular do MEI, PJ com ou sem fins lucrativos (anexo 04), contendo as assinaturas de todos que serão representados, exceto se o MEI for do próprio proponente;
7. Declaração de ciência e concordância com os termos do edital, devidamente assinada pelo(a) artista, representante de grupo e/ou profissional proponente, titular do MEI, PJ com ou sem fins lucrativos. (anexo 05); 
8. Autorização de uso e divulgação de imagens, assinado pelo(a) artista/grupo e/ou profissional proponente que está sendo representado pelo MEI, PJ com ou sem fins lucrativos (anexo 06);
9. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos federais e de dívida ativa da união, em nome do MEI, PJ com ou sem fins lucrativos, expedida pela receita federal (http://solucoes.receita.fazenda.gov.br/serviços/certidaointernet/pf/emitir); 
10. Certidão tributária negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos estaduais, em nome do MEI, PJ com ou sem fins lucrativos, expedida pela secretaria estadual de finanças – sefa (https://app.sefa.pa.gov.br/emissão-certidao/template.action);
11. Certidão não-tributária negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos estaduais, em nome do MEI, PJ com ou sem fins lucrativos, expedida pela secretaria estadual de finanças – sefa (https://app.sefa.pa.gov.br/emissão-certidao/template.action); 
12. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos de tributos municipais ou certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de registro imobiliário, em nome do MEI, PJ com ou sem fins lucrativos e expedida pela Sefin (https://siat.belem.pa.gov.br:8081/cadastro/pages/certidão/certidãonaocadastro.jsf); 
13. Certidão negativa de débitos trabalhistas, em nome do MEI, PJ com ou sem fins lucrativos, expedida pela justiça do trabalho (http://www.certidao.tst.jus.br);
14. Dados bancários em nome do microempreendedor individual – MEI, PJ com ou sem fins lucrativosacompanhados da cópia legível do cartão da conta corrente, com vistas ao repasse financeiro, sendo vedada a apresentação de contas-poupança e contas de recebimento de auxílios, pensões, bem como, de contas-correntes em nome de terceiros;

E os dados de terceiros?

Em virtude da natureza do programa, são solicitados também dados de terceiros. Sobre estes, você atesta que foram obtidos de maneira consensual e que os titulares estão cientes, quando necessário. Caso contrário, estará sujeito às sanções penais e cíveis correspondentes. A FUMBEL se compromete a estender os cuidados com os dados informados, nos mesmos termos oferecidos aos dados do Titular.

Para que estes dados estão sendo utilizados?

A FUMBEL utilizará os dados para os trâmites relacionados ao programa de credenciamento artístico 004/2023. Inicialmente para análise de conformidade das informações dos interessados, para a comunicação com os artistas e seus representantes legais, e posteriormente, para o processo de seleção dos artistas conforme previsto no Edital 004/2023.

Meus dados estão seguros?

A FUMBEL assume o compromisso de tratar os Dados Pessoais de forma sigilosa e confidencial, mantendo-os em ambiente seguro e não sendo utilizados para qualquer fim que não os descritos. Para isso, ela utilizará também os serviços de empresas que atuarão como Operadoras dos dados envolvidos neste processo. Elas são a CINBESA (Companhia de Tecnologia da Informação de Belém, CNPJ 04.850.095/0001-93, localizada na Avenida Nazaré, 708, Bairro de Nazaré, Belém, Pará, Brasil, CEP 66035-135) e a CAIXA (Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, localizado em Setor Bancário Sul Quadra 04, 34, BLOCO A, Bairro da Asa Sul, Brasília, Distrito Federal, Brasil, CEP 70092-900). A FUMBEL assume a responsabilidade de estabelecer com estas empresas, os meios legais necessários para que se façam cumprir os termos aqui descritos.

A FUMBEL responsabiliza-se também pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a FUMBEL comunicará ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Posso sair do programa?

A qualquer momento, o TITULAR pode retirar o consentimento ora fornecido, tornando claro que não tem mais interesse em participar do processo de credenciamento; tal ação deverá ser feita através de um dos canais de comunicação definidos neste termo.

Ao aceitar este termo você declara e concorda que os Dados Pessoais oferecidos poderão ser armazenados, mesmo após o término do tratamento – inclusive após a revogação do consentimento em duas situações: (i) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela FUMBEL ou (ii) desde que tornados anônimos.